Levantamento feito pela Thomson Reuters Foundation e a fundação Sustentabilidad sin Fronteras, compara leis existentes em sete países da América Latina que têm marcos regulatórios específicos sobre o tema, incluindo o Brasil
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A América Latina é uma das regiões que pode sofrer severas consequências das mudanças climáticas, como ondas de calor intensas, diminuição ou aumento incomum no volume de chuvas, incêndios florestais, entre outros. O quadro é agravado pelo fato de ser também uma região com alta desigualdade social e pobreza. E há um esforço regional para colaborar com redução de emissões poluentes para tentar diminuir a velocidade do aquecimento global.
Segundo levantamento feito pela Thomson Reuters Foundation em parceria com a fundação Sustentabilidad sin Fronteras, todos os países da América Latina e Caribe ratificaram o Acordo de Paris e apresentaram suas respectivas NDCs (na tradução do inglês, Contribuições Nacionalmente Determinadas), as metas para redução de emissões.
No entanto, apenas sete dos 35 países têm um Marco Legal de Mudança Climática (MLMC): Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, México, Paraguai e Peru. “Em geral, pecam por serem pouco ambiciosos, tendo em vista a emergência climática e ecológica que devemos enfrentar”, aponta o relatório.
Os 197 países signatários do Acordo de Paris têm pelo menos uma lei ou política sobre mudanças climáticas, com mais de 1.500 leis e políticas climáticas em todo o mundo. Cada uma tem suas próprias nuances, demonstrando que há uma variedade de abordagens para a política nacional de mudança climática e que não há um formato único para todos os países
O material, por meio do TrustLaw, programa jurídico global pro bono da fundação Thomson Reuters, analisa a legislação relacionada às mudanças climáticas de sete países do continente. O objetivo é reunir e apresentar essas informações de forma acessível para advogados interessados no assunto, escritórios de advocacia especializados, ativistas e o público em geral.
Legislação Climática no Brasil
O Brasil, diz Antonio Augusto Rebello Reis, sócio de Direito Ambiental do escritório Mattos Filho, escritório colaborador do Relatório junto às duas organizações, está avançando nas discussões sobre a pauta climática de forma geral.
“Na semana passada tivemos um andamento relevante no que tange à previsão de mecanismos de participação e informação pública na legislação brasileira, pois o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional o texto do Acordo de Escazú para ratificação e consequente internalização de suas previsões no ordenamento jurídico brasileiro", aponta.
Ele explica que o Acordo de Escazú estabelece obrigação para que os países signatários garantam o direito ao acesso à informação ambiental e à participação pública nos processos de tomada de decisões ambientais, bem como ao acesso à justiça para questões ambientais.
“Além disso, as discussões sobre o estabelecimento de um mecanismo de precificação de carbono no Brasil – especialmente por meio de um mercado regulado de carbono - seguem aquecidas com diversos projetos de lei tramitando tanto na Câmara dos Deputados”, adiciona Reis. Entre os projetos está o número 2.148/2015, que aguarda designação de nova relatoria, quanto no Senado Federal, o nº 2122/2021 e o nº 412/2022, de relatoria da Senadora Leila Barros.
Contexto no Brasil
Caroline Prolo, presidente e co-fundadora da LACLIMA, rede de advogados de mudanças climáticas da América Latina, explica que o atraso para estabelecer políticas e regras claras para os mercados de emissões poluentes se deve muito ao contexto geopolítico internacional.
Ela lembra que até 2015, quando foi assinado o Acordo de Paris na Convenção do Clima, o Brasil, assim como os demais membros do tratado considerados “países em desenvolvimento” (como China, Índia e outros), não tinha a obrigação de reduzir suas emissões de gases de efeito estufa.
Esta era uma obrigação exclusiva dos países desenvolvidos. “Dessa forma, até então não havia incentivos para que o governo brasileiro voluntariamente adotasse políticas públicas climáticas ou avançasse na sua implementação”, diz.
O Brasil até se adiantou, ao, em 2010, editar sua política nacional de mudanças climáticas, que previa diversos instrumentos, plano de ação e planos setoriais. Porém, segundo Prolo, de lá pra cá, quase nada do que foi previsto ali chegou a ser implementado. “Também não houve nenhuma atualização, nem legislação nova relevante para incorporar os compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris em 2016.”
Com o Acordo de Paris, todos os países, independentemente de seu grau de desenvolvimento, precisam adotar alguma meta de redução de emissões poluentes nos NDCs. E essa meta precisa ser atualizada de forma progressiva a cada cinco anos. “Isso significa que, a partir de 2016, o governo brasileiro realmente tem uma obrigação internacional de adotar uma meta climática e buscar implementá-la por meio de políticas domésticas”, destaca Prolo.
A advogada adiciona que, ainda que tenha entrado em vigor em 2016, o Acordo de Paris ainda passou por um período de “regulamentação”, que foi concluído em 2021. Agora praticamente todos os mecanismos, inclusive o comitê de compliance, já estão operacionais.
Mercado de Carbono
Há uma distinção da velocidade de implantação, porém, entre o mercado regulado de carbono e o voluntário. No caso do regulado, são poucos os países latinos – e até em outras regiões do globo - com legislações suficientes para operacionalizar mecanismos de incentivos (em formato de subsídios, por exemplo) e/ou punições (impostos e multas) para empresas fazerem gestão séria das emissões poluentes.
Já, no mercado voluntário, a figura muda. “O Brasil possui uma posição de liderança no mundo e na América Latina. De acordo com estudo realizado em conjunto pela International Carbon Action Partnership e pela International Emissions Trading Association, o Brasil foi o maior fornecedor de créditos de carbono na América Latina em 2021”, pontua Reis, do Mattos Filho.
Também cita que, no mesmo sentido, o estudo “State and Trends of Carbon Credits 2022” do Banco Mundial indica que o Brasil e o Peru foram os maiores geradores de créditos de carbono florestal na América Latina.
“Dessa forma, ainda que o Brasil ainda precise avançar em determinados aspectos do mercado de carbono, entendemos que ele não chega a estar atrasado em relação aos seus pares latinos”, comenta o advogado.
Informações de Valor econômico.